AREsp 2503498 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicáveis, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROSIMARIA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSIMARIA SILVA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial e intempestividade
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicáveis, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...