AREsp 2496756 - DECISAO

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como o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo a suspensão de prazos em razão de feriado local e o recurso foi protocolado fora do prazo legal, aplica‑se a regra do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo incabível a comprovação posterior; portanto, nega‑se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO LAVALLE GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Tempestividade Recursal, Honorários Recursais
Processual Civil Administrativo Intempestividade Comprovação De Feriado Local Tempestividade Recursal Honorários Recursais

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Parties

GUSTAVO LAVALLE GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade da modulação da Corte Especial quanto à segunda-feira de carnaval
  3. 3 ônus de comprovação da suspensão de prazos perante o tribunal de origem

Ratio Decidendi

como o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo a suspensão de prazos em razão de feriado local e o recurso foi protocolado fora do prazo legal, aplica‑se a regra do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo incabível a comprovação posterior; portanto, nega‑se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.