AREsp 2484548 - DECISAO

AREsp 2484548 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para afastar a intempestividade do agravo, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente EREsp n. 1.805.589/MT, por considerar que o prazo foi corretamente computado pelo sistema PJe e pelos feriados/ suspensão local; porém manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem o necessário esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem, conforme a interpretação consolidada a partir da Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: HEMO LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente; afastada a intempestividade do agravo; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Pje, Exaurimento De Instância, Embargos De Declaração, Recursos Especiais
Processo Civil Recursos Especial Intempestividade Pje Exaurimento De Instância Embargos De Declaração Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HEMO LACERDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial diante da contagem do prazo pelo sistema PJe e feriados locais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem exaurimento de instância colegiada

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para afastar a intempestividade do agravo, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente EREsp n. 1.805.589/MT, por considerar que o prazo foi corretamente computado pelo sistema PJe e pelos feriados/ suspensão local; porém manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem o necessário esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem, conforme a interpretação consolidada a partir da Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente; afastada a intempestividade do agravo; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para afastar a intempestividade do agravo
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ter sido interposto contra decisão monocrática sem exaurimento de instância