AREsp 2508392 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade: o recorrente foi intimado em 30/05/2023 e interpôs o recurso especial em 21/06/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: DANIEL HIDEKI OTAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recuso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recuso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DANIEL HIDEKI OTAKA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 previsão dos prazos e requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade: o recorrente foi intimado em 30/05/2023 e interpôs o recurso especial em 21/06/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.