AREsp 2536920 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando portanto manifestamente intempestivo, de modo que, nos termos das normas processuais citadas e do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido; adicionalmente, por força do art.85, §11, do CPC, há determinação de majoração dos honorários em favor da parte contrária caso já tenham sido fixados em instância de origem.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição dos prazos de admissibilidade e qual Código de Processo Civil aplicar (1973 ou 2015)
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior em razão do §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando portanto manifestamente intempestivo, de modo que, nos termos das normas processuais citadas e do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido; adicionalmente, por força do art.85, §11, do CPC, há determinação de majoração dos honorários em favor da parte contrária caso já tenham sido fixados em instância de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...