AREsp 2512276 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: JOILSON SEIXAS DAMASCENO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental (agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recursos Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOILSON SEIXAS DAMASCENO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 prazo recursal e intempestividade
2 admissibilidade do agravo regimental/interno contra decisão que inadmitiu recurso especial
3 majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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