AREsp 2536958 - DECISAO

AREsp 2536958 - DECISAO

O agravo interposto por FABRICIO JUNIO GONCALVES DOS SANTOS foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 30/08/2023 e agravo interposto em 22/09/2023), não sendo possível regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABRICIO JUNIO GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constituição Federal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO JUNIO GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo interposto por FABRICIO JUNIO GONCALVES DOS SANTOS foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 30/08/2023 e agravo interposto em 22/09/2023), não sendo possível regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia (art. 85, § 11, CPC)