AREsp 2544325 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intempestividade), conforme intimada em 06/09/2022 e interposição em 23/09/2022, e não houve a comprovação no ato de interposição de eventual feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ALESSANDRA BORGES MARINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Case Brief
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Parties
ALESSANDRA BORGES MARINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
- 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intempestividade), conforme intimada em 06/09/2022 e interposição em 23/09/2022, e não houve a comprovação no ato de interposição de eventual feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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