AREsp 2543472 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (§6 do art.1.003) e não há possibilidade de regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUELI SALVINA ARRUDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

SUELI SALVINA ARRUDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local se não comprovado no ato (§6 do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (§6 do art.1.003) e não há possibilidade de regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.