AREsp 2381127 - DECISAO

AREsp 2381127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, porque o recurso foi protocolizado após o termo final do prazo recursal e os recorrentes não juntaram, no ato da interposição, documento oficial comprovando feriados locais ou suspensão de expediente que pudessem suspender a contagem do prazo, inexistindo possibilidade de regularização posterior segundo o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: OSVALDO BORGES DE LIMA; Agravante: CLEONICE DE JESUS GONCALVES LIMA; Beneficiária De Honorários: MARIA SALETE CARVALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Quanto À Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Usucapião, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Usucapião Honorários Advocatícios

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Parties

OSVALDO BORGES DE LIMA

Agravante

CLEONICE DE JESUS GONCALVES LIMA

Agravante

MARIA SALETE CARVALHAES

Beneficiária De Honorários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Quanto À Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por protocolização após o termo final do prazo recursal
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 possibilidade de implementação do requisito temporal para usucapião no curso da demanda (alegada pelos recorrentes, sem exame de mérito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, porque o recurso foi protocolizado após o termo final do prazo recursal e os recorrentes não juntaram, no ato da interposição, documento oficial comprovando feriados locais ou suspensão de expediente que pudessem suspender a contagem do prazo, inexistindo possibilidade de regularização posterior segundo o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA SALETE CARVALHAES, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  • Determina-se a publicação e intimação das partes