AREsp 2143942 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 29/8/2022, o prazo de 15 dias úteis terminou em 19/9/2022 (transitado em julgado), e o agravo interno foi protocolado em 20/9/2022, um dia após o término do prazo.
- Parties
- Agravante: Ercílio Miranda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- não conhecer do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ercílio Miranda
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo interno em razão do trânsito em julgado da decisão agravada
- 2 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao provimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 29/8/2022, o prazo de 15 dias úteis terminou em 19/9/2022 (transitado em julgado), e o agravo interno foi protocolado em 20/9/2022, um dia após o término do prazo.
Court Disposition
não conhecer do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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