EAREsp 2176524 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão atacada foi considerada publicada em 12/9/2023, o prazo recursal teve início em 13/9/2023 e terminou em 3/10/2023, e o agravo interno foi protocolizado em 20/10/2023, portanto fora do prazo legal.

Parties
Agravante: SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. (outro nome: SPE Reserva I - Empreendimento Imobiliário Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Súmulas 7 E 211/stj, Agravo Interno
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Súmulas 7 E 211/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. (outro nome: SPE Reserva I - Empreendimento Imobiliário Ltda.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo legal para interposição do agravo interno de 15 dias úteis previsto nos artigos 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil
  2. 2 Verificação da tempestividade do agravo interno face à data de publicação da decisão atacada
  3. 3 Aplicação das Súmulas nºs 7 e 211/STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão atacada foi considerada publicada em 12/9/2023, o prazo recursal teve início em 13/9/2023 e terminou em 3/10/2023, e o agravo interno foi protocolizado em 20/10/2023, portanto fora do prazo legal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.