AREsp 2454689 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a recorrente foi intimada em 5/4/2023, o prazo recursal iniciou-se em 6/4/2023, considerando-se os feriados de 7 e 21/4/2023 o prazo encerrou-se em 28/4/2023, tendo o recurso sido protocolado em 2/5/2023; inexistindo comprovação, no ato da interposição, da suspensão de expediente/feriado local, não se admite sua juntada posterior, e a mera indicação do prazo no sistema PROJUDI não afasta esse ônus, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Powdertech Comércio de Peças e Equipamentos Para Pintura e Importação e Fabricação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Powdertech Comércio de Peças e Equipamentos Para Pintura e Importação e Fabricação Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo recursal e intempestividade
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão de expediente/feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 inexigibilidade de comprovação posterior da suspensão de expediente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a recorrente foi intimada em 5/4/2023, o prazo recursal iniciou-se em 6/4/2023, considerando-se os feriados de 7 e 21/4/2023 o prazo encerrou-se em 28/4/2023, tendo o recurso sido protocolado em 2/5/2023; inexistindo comprovação, no ato da interposição, da suspensão de expediente/feriado local, não se admite sua juntada posterior, e a mera indicação do prazo no sistema PROJUDI não afasta esse ônus, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.