AREsp 2443408 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal. Considerando-se a publicação em DJE em 19/12/2023 e a contagem em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC/2015, o prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015 teve início em 01/02/2024 e findou em 07/02/2024; contudo, os embargos foram protocolizados em 08/02/2024, sendo, portanto, intempestivos, motivo pelo qual não merecem conhecimento.

Parties
Embargante: VIANELO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Publicação, Art. 219 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Acesso À Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Publicação Art. 219 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Acesso À Justiça

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Parties

VIANELO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem de prazo apenas em dias úteis (art. 219 CPC/2015)
  3. 3 Prazo de 5 dias para embargos de declaração (art. 1.023 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal. Considerando-se a publicação em DJE em 19/12/2023 e a contagem em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC/2015, o prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015 teve início em 01/02/2024 e findou em 07/02/2024; contudo, os embargos foram protocolizados em 08/02/2024, sendo, portanto, intempestivos, motivo pelo qual não merecem conhecimento.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.