AREsp 2279191 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve a juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando suspensão ou alteração da contagem do prazo recursal, conforme exige o §6.º do art. 1.003 do CPC e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JORGE SANTOS FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Recursais, Comprovação No Ato Da Interposição, Contagem De Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Suspensão Dos Prazos Recursais Comprovação No Ato Da Interposição Contagem De Prazo Processual

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Parties

JORGE SANTOS FERREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial por não observância do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, de fatos capazes de alterar a contagem do prazo recursal (ex.: suspensão de prazos, feriado local, indisponibilidade do sistema)
  3. 3 aplicação supletiva do CPC ao processo penal e inaplicabilidade das regras de contagem em dias úteis (art. 219) ao processo penal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve a juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando suspensão ou alteração da contagem do prazo recursal, conforme exige o §6.º do art. 1.003 do CPC e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial