AREsp 2246867 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido/negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado a partir da publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial (publicada em 1/6/2021); os embargos de declaração opostos foram manifestamente incabíveis e não interromperam nem suspenderam o prazo, de modo que o AREsp ajuizado em 6/4/2022 é intempestivo.

Parties: Agravante: LUIZ HENRIQUE CONCEIÇÃO DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental não provido; não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Contagem De Prazos

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE CONCEIÇÃO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem ou suspendem o prazo para interposição de agravo em recurso especial
2 Contagem do prazo de 15 dias corridos para interposição de agravo em recurso especial no processo penal
3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Nego provimento ao agravo regimental