AREsp 2415359 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido/teve seu provimento negado por ser manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, e do art. 798 do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO BENEDITO; Órgão Julgador: Presidência desta Corte; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO BENEDITO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal e sua influência na tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/teve seu provimento negado por ser manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, e do art. 798 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental