AREsp 2474273 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado em 8/7/2023 após a publicação do acórdão em 21/6/2023, tendo decorrido o prazo legal de 15 dias previsto para recurso especial, e não havendo nos autos comprovação da suspensão dos prazos processuais que justificasse a tempestividade.

Parties
Agravante: GABRIEL DE OLIVEIRA MARTINS; Parte Contrária/decisão Atacada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem Em Dias Úteis Vs Dias Corridos, Aplicabilidade Do Art. 220 Do CPC Aos Processos Criminais, Comprovação De Suspensão De Prazos
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Contagem Em Dias Úteis Vs Dias Corridos Aplicabilidade Do Art. 220 Do CPC Aos Processos Criminais Comprovação De Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA MARTINS

Agravante

Presidência desta Corte

Parte Contrária/decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por decurso do prazo de 15 dias
  2. 2 Se o prazo para interposição deve ser contado em dias úteis (CPC) ou dias corridos (CPP)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ aos processos criminais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado em 8/7/2023 após a publicação do acórdão em 21/6/2023, tendo decorrido o prazo legal de 15 dias previsto para recurso especial, e não havendo nos autos comprovação da suspensão dos prazos processuais que justificasse a tempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade