AREsp 1078722 - DECISAO

AREsp 1078722 - DECISAO

Não conheço do agravo regimental por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 05/02/2024, o prazo recursal de cinco dias iniciou em 06/02/2024 e encerrou em 15/02/2024, e o agravo foi protocolado em 27/02/2024, após o término do prazo; em matéria penal aplica-se o prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, não sendo aplicável o prazo de quinze dias do CPC/2015.

Parties
Agravante: FÁBIO FRANCISCO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Súmula 182/stj

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Parties

FÁBIO FRANCISCO DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 aplicação das regras do CPC/2015 em matéria penal
  3. 3 prazo de cinco dias para agravo regimental nos tribunais superiores

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 05/02/2024, o prazo recursal de cinco dias iniciou em 06/02/2024 e encerrou em 15/02/2024, e o agravo foi protocolado em 27/02/2024, após o término do prazo; em matéria penal aplica-se o prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, não sendo aplicável o prazo de quinze dias do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.