AREsp 2387215 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o acórdão foi disponibilizado no DJe em 17/1/2023 (considerado publicado em 18/1/2023), iniciando-se o prazo de 15 dias corridos que se encerrou em 2/2/2023, enquanto o recurso foi protocolizado em 6/2/2023. A suspensão de prazos prevista no art. 798-A do CPP não se aplica ao presente caso por se tratar de processo regido pela Lei n. 11.340/2006, de modo que não ocorreu suspensão do prazo recursal, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JEFERSON APARECIDO AMANCIO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Art. 798 a Do CPP, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Recursos Especiais Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Art. 798 a Do CPP Lei Maria Da Penha

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Parties

JEFERSON APARECIDO AMANCIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 incidência da suspensão de prazos prevista no art. 798-A do CPP em processos regidos pela Lei n. 11.340/2006
  3. 3 contagem do prazo de 15 dias corridos para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o acórdão foi disponibilizado no DJe em 17/1/2023 (considerado publicado em 18/1/2023), iniciando-se o prazo de 15 dias corridos que se encerrou em 2/2/2023, enquanto o recurso foi protocolizado em 6/2/2023. A suspensão de prazos prevista no art. 798-A do CPP não se aplica ao presente caso por se tratar de processo regido pela Lei n. 11.340/2006, de modo que não ocorreu suspensão do prazo recursal, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.