MS 30031 - DECISAO

MS 30031 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local (Corpus Christi); em conformidade com o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, tal comprovação deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser feita posteriormente, razão pela qual o acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade deve ser mantido e o pedido no mandado de segurança indeferido liminarmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente a petição inicial; pedido liminar prejudicado; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade; sem condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Mandado De Segurança Recursos Extraordinários E Especiais Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo/ recurso especial foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Se o feriado de Corpus Christi deve ser comprovado como suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local (Corpus Christi); em conformidade com o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, tal comprovação deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser feita posteriormente, razão pela qual o acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade deve ser mantido e o pedido no mandado de segurança indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefere liminarmente a petição inicial; pedido liminar prejudicado; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade; sem condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo prejudicado, em consequência, o exame do pedido liminar.