AREsp 2485519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (acórdão publicado em 02/08/2023 e recurso interposto em 18/08/2023), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e porque a alegada suspensão de prazos/feriado local não foi comprovada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que o agravo regimental não desconstituiu o fundamento da decisão atacada.

Parties
Agravante: Isvaldo Cardoso de Jesus; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Feriado Local

Case Brief

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Parties

Isvaldo Cardoso de Jesus

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovada a suspensão/feriado no ato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (acórdão publicado em 02/08/2023 e recurso interposto em 18/08/2023), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e porque a alegada suspensão de prazos/feriado local não foi comprovada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que o agravo regimental não desconstituiu o fundamento da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.