AREsp 2414662 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º do CPC/2015 e posteriormente à certidão de trânsito em julgado da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: RENATA BORGES FRACALOSSI TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo; Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Processual Administrativo Intempestividade Agravo Interno Súmula 284/stf Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

RENATA BORGES FRACALOSSI TELES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 intempestividade do agravo interno
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º do CPC/2015 e posteriormente à certidão de trânsito em julgado da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.