AREsp 1931494 - ACORDAO

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Não conhecer da petição avulsa porque foi interposta fora do prazo e não pode ser recebida como embargos de declaração; o princípio da fungibilidade recursal é inaplicável; além disso, a petição limita-se a rediscutir o mérito sem impugnar especificamente a razão que levou ao não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Petição Avulsa Contra Acórdão Que Improveu Agravo Interno No STJ
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Perícia Topográfica, Reintegração De Posse
Processual Civil Direito Civil Direito Indígena Intempestividade Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj Perícia Topográfica +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Petição Avulsa Contra Acórdão Que Improveu Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade da petição avulsa
  2. 2 Impossibilidade de receber a petição como embargos de declaração por decurso de prazo
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro/processo intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer da petição avulsa porque foi interposta fora do prazo e não pode ser recebida como embargos de declaração; o princípio da fungibilidade recursal é inaplicável; além disso, a petição limita-se a rediscutir o mérito sem impugnar especificamente a razão que levou ao não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido formulado na petição avulsa n. 342.385/2022.
  • Não conhecer da petição avulsa; agravo interno mantido no sentido de não conhecimento.