EAREsp 2450865 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, a intempestividade constitui vício insanável e impõe o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VL CONSTRUCOES E EMPREENDIMETOS LTDA; Agravante: V. L. - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP; Agravante: LUIZ DE VASCONCELOS LEITE JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Duplo Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Execução Intempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Duplo Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

VL CONSTRUCOES E EMPREENDIMETOS LTDA

Agravante

V. L. - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Agravante

LUIZ DE VASCONCELOS LEITE JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 219 e art. 1.003, §5º, do CPC/2015
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso ou deveria constar no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º, CPC/2015
  3. 3 Se a decisão de admissibilidade do tribunal de origem vincula o STJ (duplo juízo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, a intempestividade constitui vício insanável e impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade