AREsp 2288232 - DECISAO

AREsp 2288232 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense por feriado local, requisito imposto pelo § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, de modo que o recurso especial foi considerado intempestivo, conforme precedentes da Corte Especial.

Parties
Agravante: LAUDIVINO VIEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Contagem De Prazo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Contagem De Prazo Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAUDIVINO VIEIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser juntada posteriormente aos autos
  2. 2 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 em face dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense por feriado local, requisito imposto pelo § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, de modo que o recurso especial foi considerado intempestivo, conforme precedentes da Corte Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.