AREsp 2502024 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 6/2/2024 e embargos em 16/2/2024), sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis; advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Parties
Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade e inadmissibilidade dos embargos
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 6/2/2024 e embargos em 16/2/2024), sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis; advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Inadmissíveis os aclaratórios, porquanto intempestivos, eis que interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis, previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil.
  • Não conheço dos embargos de declaração.