AREsp 2303822 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 17/3/2020, recurso apresentado em 14/8/2020) e os recorrentes não comprovaram, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense que justificasse a intempestividade, requisito necessário segundo o art. 1.003, §6º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade.

Parties
Agravante: MEIRE APARECIDA GREGO MONTEFORTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada) Negou Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Pandemia (covid 19), Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Expediente Forense, Resoluções Do CNJ
Processual Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Pandemia (covid 19) Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Expediente Forense Resoluções Do CNJ

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Parties

MEIRE APARECIDA GREGO MONTEFORTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada) Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 momento da comprovação da suspensão do expediente forense
  3. 3 alcance das Resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 17/3/2020, recurso apresentado em 14/8/2020) e os recorrentes não comprovaram, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense que justificasse a intempestividade, requisito necessário segundo o art. 1.003, §6º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.