AREsp 2534635 - DECISAO

AREsp 2534635 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 06/09/2023; agravo em 03/11/2023), sendo manifesto sua intempestividade; ademais, os embargos de declaração não eram recurso cabível para interromper o prazo recursal em razão de se tratar de recurso manifestamente incabível, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALVARO JOSE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processual Civil Processo Penal Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Embargos De Declaração Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

ALVARO JOSE DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal por intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Se embargos de declaração interrompem o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 06/09/2023; agravo em 03/11/2023), sendo manifesto sua intempestividade; ademais, os embargos de declaração não eram recurso cabível para interromper o prazo recursal em razão de se tratar de recurso manifestamente incabível, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.