AREsp 2543326 - DECISAO

AREsp 2543326 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido.

Parties
Recorrente: MARCELO AQUINO ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Majoração De Honorários, Feriado Local
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Majoração De Honorários Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARCELO AQUINO ROMERO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...