AREsp 2541949 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 23/05/2023 e interpos o recurso somente em 14/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% havendo fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTES GABARDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

TRANSPORTES GABARDO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 23/05/2023 e interpos o recurso somente em 14/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% havendo fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.