AREsp 2528190 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade: a parte foi intimada em 18/05/2023 e interpôs o recurso apenas em 09/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, aplicando-se as normas processuais pertinentes, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: CELI ALVES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Feriado Local

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Parties

CELI ALVES NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação das normas de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade: a parte foi intimada em 18/05/2023 e interpôs o recurso apenas em 09/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, aplicando-se as normas processuais pertinentes, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se