AREsp 2298121 - DECISAO

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Os embargos foram providos porque a Corte Especial já consolidou o entendimento de que a informação equivocada do sistema eletrônico do Tribunal pode caracterizar justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso; assim, o recurso especial do embargante foi considerado tempestivo e os autos foram remetidos ao Ministro Relator para prosseguir no exame de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Dou provimento aos embargos de divergência para afastar a intempestividade do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Sistema Eletrônico, Justa Causa, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Sistema Eletrônico Justa Causa Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Erro do sistema eletrônico do tribunal como justa causa para prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram providos porque a Corte Especial já consolidou o entendimento de que a informação equivocada do sistema eletrônico do Tribunal pode caracterizar justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso; assim, o recurso especial do embargante foi considerado tempestivo e os autos foram remetidos ao Ministro Relator para prosseguir no exame de admissibilidade.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de divergência para afastar a intempestividade do recurso especial.

Orders

  • Afastar a intempestividade do recurso especial.
  • Após o transcurso do prazo recursal, remeter os autos ao Ministro Relator, no âmbito da Terceira Turma, para prosseguir no exame de admissibilidade do recurso.