AREsp 2499577 - DECISAO

AREsp 2499577 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou o vício alegado: nos autos há certidão (fl. 719) indicando disponibilização em 05/06/2023 e publicação em 06/06/2023; a embargante não trouxe certidão do tribunal de origem comprovando suposta publicação em 07/06/2023; cópia do Diário de Justiça não é suficiente para desconstituir a certidão oficial, que detém fé pública; assim, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos, devendo a decisão que não conheceu do recurso ser mantida, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: LOGHIS LOGISTICA E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Publicação, Certidão, Fé Pública, Embargos De Declaração, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Intempestividade Publicação Certidão Fé Pública Embargos De Declaração Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LOGHIS LOGISTICA E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material quanto à data de intimação/publicação do acórdão (06/06/2023 vs. 07/06/2023)
  2. 2 Prevalência de certidão do tribunal de origem com fé pública sobre cópia do Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar erro material, omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou o vício alegado: nos autos há certidão (fl. 719) indicando disponibilização em 05/06/2023 e publicação em 06/06/2023; a embargante não trouxe certidão do tribunal de origem comprovando suposta publicação em 07/06/2023; cópia do Diário de Justiça não é suficiente para desconstituir a certidão oficial, que detém fé pública; assim, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos, devendo a decisão que não conheceu do recurso ser mantida, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.