AREsp 2538490 - DECISAO

AREsp 2538490 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (além do prazo de 15 dias úteis) e a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, não sanando o vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; em consequência, determinou-se também a majoração dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem em 15% sobre o valor arbitrado.

Parties
Agravante: ARI CLEMENTINO DE MENDONCA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

ARI CLEMENTINO DE MENDONCA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do prazo recursal
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (além do prazo de 15 dias úteis) e a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, não sanando o vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; em consequência, determinou-se também a majoração dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem em 15% sobre o valor arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.