AREsp 2526876 - DECISAO

AREsp 2526876 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não houve possibilidade de regularização posterior; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: MARCOS DE QUEIROZ FERREIRA SZMRECSANYI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARCOS DE QUEIROZ FERREIRA SZMRECSANYI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não houve possibilidade de regularização posterior; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis