AREsp 1879989 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, sem prova idônea do feriado local no ato da interposição, e a intempestividade do recurso impede sua admissibilidade e não suspende o prazo para recursos subsequentes, consolidando o trânsito em julgado do acórdão originário.

Parties
Agravante: Bolívar Penzo Rocha Neto; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Feriado Local Recurso Especial Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

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Parties

Bolívar Penzo Rocha Neto

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para prorrogação de prazo processual
  3. 3 efeito de recurso intempestivo sobre o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, sem prova idônea do feriado local no ato da interposição, e a intempestividade do recurso impede sua admissibilidade e não suspende o prazo para recursos subsequentes, consolidando o trânsito em julgado do acórdão originário.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.