AREsp 2522141 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 08/11/2023 e agravo em 24/11/2023), mostrando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição capaz de regularizar o prazo, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JEFFERSON FREITAS DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Não Conhecimento
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local +1 more

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Parties

JEFFERSON FREITAS DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 08/11/2023 e agravo em 24/11/2023), mostrando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição capaz de regularizar o prazo, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.