AREsp 2526554 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível sua regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local para prorrogação de prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível sua regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...