AREsp 2445356 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, pois foi protocolado após o decurso do prazo legal de 5 dias contado da publicação da decisão agravada, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ.

Parties
Agravante: Jose Roberto Furlaneto Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 5 Dias, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Súmula 182/stj
Processo Penal Intempestividade Prazo De 5 Dias Agravo Regimental Contagem De Prazo Súmula 182/stj

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Parties

Jose Roberto Furlaneto Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental em matéria penal (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Contagem do prazo e intempestividade do agravo regimental nos autos
  3. 3 Aplicabilidade do novo CPC e manutenção da norma especial da Lei n. 8.038/1990

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, pois foi protocolado após o decurso do prazo legal de 5 dias contado da publicação da decisão agravada, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.