AREsp 2515876 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesto intempestividade do recurso especial, dado que o acórdão foi disponibilizado em 13/06/2023 e o recurso especial foi interposto em 05/07/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo aplicáveis as normas de admissibilidade e a vedação de suprimento posterior de comprovante de feriado local; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: CKD INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CKD INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesto intempestividade do recurso especial, dado que o acórdão foi disponibilizado em 13/06/2023 e o recurso especial foi interposto em 05/07/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo aplicáveis as normas de admissibilidade e a vedação de suprimento posterior de comprovante de feriado local; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação