AREsp 2367800 - ACORDAO

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O recurso foi interposto sob a vigência do NCPC e não trouxe, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem; nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC e da jurisprudência desta Corte, tal comprovação não pode ser feita posteriormente (salvo exceção restrita à segunda-feira de Carnaval), motivo pelo qual o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º, Do NCPC, Comprovação Por Documento Idôneo, Jurisprudência Da Corte Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º, Do NCPC Comprovação Por Documento Idôneo Jurisprudência Da Corte Especial

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se prints de tela, imagens ou links da internet constituem documento idôneo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto sob a vigência do NCPC e não trouxe, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem; nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC e da jurisprudência desta Corte, tal comprovação não pode ser feita posteriormente (salvo exceção restrita à segunda-feira de Carnaval), motivo pelo qual o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade