AREsp 2521036 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local; por consequência, o recurso não merece conhecimento, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO NEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos

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Parties

FABIO NEVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil de 2015/1973 conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03
  3. 3 possibilidade de regularização por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local; por consequência, o recurso não merece conhecimento, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.