AREsp 2513697 - DECISAO

AREsp 2513697 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido apresentado em 30/03/2023 após ciência do acórdão em 07/03/2023, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: STROM INVEST AS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

STROM INVEST AS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido apresentado em 30/03/2023 após ciência do acórdão em 07/03/2023, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.