AREsp 2439976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º do NCPC; ademais, a hipótese excepcional de comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica, pois o recurso foi interposto após o julgamento da Questão de Ordem, e a Lei 5.010/1966 é inaplicável aos Tribunais estaduais.

Parties
Agravante: MAIDA HAPTECH SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Tempestividade, Aplicabilidade Da Lei 5.010/1966
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Tempestividade Aplicabilidade Da Lei 5.010/1966

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Parties

MAIDA HAPTECH SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval após julgamento da Questão de Ordem
  3. 3 Inaplicabilidade da Lei nº 5.010/1966 aos Tribunais Estaduais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º do NCPC; ademais, a hipótese excepcional de comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica, pois o recurso foi interposto após o julgamento da Questão de Ordem, e a Lei 5.010/1966 é inaplicável aos Tribunais estaduais.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.