AREsp 2451132 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC (CPC/2015), em especial o art. 1.003, § 6º, a comprovação de feriado local ou de suspensão de expediente que postergue prazo recursal deve constar no ato de interposição do recurso; como o recurso especial foi protocolado sob a vigência do NCPC e não houve juntada de documento idôneo demonstrando suspensão de expediente no Tribunal estadual em relação ao Dia do Servidor Público (28/10), que não é feriado nacional, restou demonstrada a intempestividade, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Dia Do Servidor Público
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º Do NCPC Dia Do Servidor Público

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Parties

CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 comprovação posterior de feriado local
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC
  3. 3 natureza jurídica do Dia do Servidor Público

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC (CPC/2015), em especial o art. 1.003, § 6º, a comprovação de feriado local ou de suspensão de expediente que postergue prazo recursal deve constar no ato de interposição do recurso; como o recurso especial foi protocolado sob a vigência do NCPC e não houve juntada de documento idôneo demonstrando suspensão de expediente no Tribunal estadual em relação ao Dia do Servidor Público (28/10), que não é feriado nacional, restou demonstrada a intempestividade, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.