AREsp 2412346 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias e a parte não comprovou, no ato da interposição e por documento idôneo, a ocorrência de feriados locais ou suspensão do expediente nos dias alegados; nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC tal comprovação é exigida, sendo insuficiente a mera remissão a link do sítio eletrônico do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JAIME ULISSES PETERLINI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo, Remissão a Links Insuficiente, Art. 1.003, § 6º, NCPC
Processual Civil Administrativo Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo Remissão a Links Insuficiente Art. 1.003, § 6º, NCPC

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Parties

JAIME ULISSES PETERLINI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 suspensão de prazos processuais no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias e a parte não comprovou, no ato da interposição e por documento idôneo, a ocorrência de feriados locais ou suspensão do expediente nos dias alegados; nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC tal comprovação é exigida, sendo insuficiente a mera remissão a link do sítio eletrônico do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.