AREsp 2448351 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis: o acórdão foi disponibilizado em 19/10/2021 (publicado em 20/10/2021), o prazo iniciou em 21/10/2021 e encerrou em 11/11/2021 (considerando o feriado de 2/11), ao passo que o recurso foi protocolado em 22/11/2021, razão pela qual se confirmou a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno, aplicando-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravada: MARIA ELIZABETH GOMES TEDOLDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Multa, Recurso Especial, Agravo Interno, Repetição De Indébito, Danos Morais, Ação Revisional De Contrato
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Prazo Recursal Multa Recurso Especial Agravo Interno Repetição De Indébito +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

MARIA ELIZABETH GOMES TEDOLDI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis: o acórdão foi disponibilizado em 19/10/2021 (publicado em 20/10/2021), o prazo iniciou em 21/10/2021 e encerrou em 11/11/2021 (considerando o feriado de 2/11), ao passo que o recurso foi protocolado em 22/11/2021, razão pela qual se confirmou a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno, aplicando-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC