AREsp 1156703 - DECISAO

AREsp 1156703 - DECISAO

Não conhecimento do agravo regimental por intempestividade, ante a aplicação do prazo de 5 (cinco) dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990, no art. 798 do Código de Processo Penal e no art. 258 do Regimento Interno do STJ, sendo o recurso interposto após o decurso do prazo.

Parties
Agravante: SIRVIRINO APARECIDO TERENCIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

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Parties

SIRVIRINO APARECIDO TERENCIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP aos prazos recursais em matéria penal
  3. 3 inaplicabilidade das regras do CPC/2015 quanto à contagem de prazo em matéria penal quando há norma específica

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo regimental por intempestividade, ante a aplicação do prazo de 5 (cinco) dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990, no art. 798 do Código de Processo Penal e no art. 258 do Regimento Interno do STJ, sendo o recurso interposto após o decurso do prazo.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.