AREsp 2441777 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou documento que comprovasse a suspensão do prazo no ato de interposição, razão pela qual o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: PATRICIA DA ROCHA BARRETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 15 Dias Úteis, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição De Recurso
Processual Civil Intempestividade Prazo De 15 Dias Úteis Suspensão De Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição De Recurso

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Parties

PATRICIA DA ROCHA BARRETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão de prazos/feriado local deve ocorrer no ato de interposição
  3. 3 Pedido de retratação da decisão ou julgamento colegiado do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou documento que comprovasse a suspensão do prazo no ato de interposição, razão pela qual o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade